Jurídico
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Publicado DECRETO Nº 63.015 de 11 de dezembro de 2023
Foi publicado e entrou em vigor no Município de São Paulo, em 11 de dezembro de 2023, o Decreto Municipal…
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GOVERNO FEDERAL INSTITUI NOVO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA
Foi sancionada a Lei no 14.740/2023, que estabelece medidas para a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da…
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