Jurídicas
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LEI Nº 14.611, DE 03/07/2023 – AÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA COMPROVAR A IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES
Silvia Rebello Monteiro – Sócia Trabalhista do Urbano Vitalino AdvogadosNo dia 03 de julho de 2023 foi publicada a lei…
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A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (7/7/2023), a reforma tributária, mas afinal, o que muda e como…
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CÂMARA E GOVERNO MOSTRAM SENSIBILIDADE E DÃO ACENO AOS RESTAURANTES
A TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DEPENDE DE APROVAÇÃO DO SENADO E LEI COMPLEMENTAR A Câmara dos Deputados aprovou a Reforma Tributária, legitimando…
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STF. VALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DE 12H X 36H MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em 23/08/2018, arguindo a inconstitucionalidade do art.…
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Presidente da ANR Fernando de Paula, representando a ABF (Associação Brasileira de Franchising), participou de reunião com o Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, empresários e forças políticas do estado para discutir os termos da reforma tributária.
O Governador de São Paulo Tarcísio de Freitas, o prefeito da cidade Ricardo Nunes, empresários do setor de serviços, deputados…
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Evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil repercute na mídia
A preocupação dos representantes do setor de Comércio e Serviços além do Agronegócio com a alta da carga tributária na…
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Documentos públicos sobre a Reforma Tributária
Saiba o que já foi divulgado publicamente sobre a Reforma Tributária. Clique nos links para ver os documentos na íntegra: …
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ANR participou do painel “Os impactos da Reforma Tributária” na ABF | Franchising Week
O diretor executivo e o presidente da ANR, Fernando Blower e Fernando de Paula, participaram do painel sobre a Reforma…
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