INFORMATIVO ANR – RESTRIÇÕES DE ADESÃO AO PERSE SÃO MANTIDAS PELO STJ
Decisão impacta diretamente bares, restaurantes e estabelecimentos similares
*INFORMATIVO ANR | PERSE*
Prezados Associados,
Decisão impacta diretamente bares, restaurantes e estabelecimentos similares
Informamos que, no julgamento de recursos com efeito repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou as principais restrições para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021.
A decisão segue o voto da relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e estabelece dois pontos centrais:
Inscrição prévia no CADASTUR até 18/03/2022
Somente empresas previamente inscritas no CADASTUR – cadastro oficial de prestadores de serviços turísticos – até o dia 18 de março de 2022 poderão se beneficiar da alíquota zero de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ prevista pelo programa.
Exclusão de empresas do Simples Nacional
Empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão acessar a alíquota zero instituída pelo PERSE, em função de vedação expressa na legislação que rege esse regime tributário.
O entendimento foi desfavorável aos contribuintes, limitando significativamente o alcance dos benefícios fiscais originalmente propostos para o setor.
A equipe jurídica da ANR continua acompanhando os desdobramentos e aguarda a publicação oficial do acórdão, que trará os detalhes completos da decisão.
