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Hub Jurídico
Informativo Jurídico 007/2025 — Adequação das Notas Fiscais ao IBS e à CBS: prazo se encerra em 31 de dezembro de 2025
Data de publicação: 28 de novembro de 2025 Dando continuidade à série Informativo Jurídico, publicada semanalmente pela Associação Nacional de…
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Jurídicas
Informativo Jurídico 005/2025 — Tributação das taxas de intermediação de aplicativos de Delivery
Data de publicação: 07 de novembro de 2025 Dando continuidade à série Informativo Jurídico, publicada semanalmente pela Associação Nacional de…
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Informativo Jurídico 004/2025 — Portaria SRE nº 64/2025 exclui bebidas alcoólicas e produtos alimentícios do regime de substituição tributária do ICMS em São Paulo
Data de publicação: 31 de outubro de 2025 Em continuidade à série Informativo Jurídico, publicada semanalmente pela Associação Nacional de…
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Informativo Jurídico 003/2025 — Tributação de Valores Pagos a Diretores, Conselheiros e Administradores
Data de publicação: 24 de outubro de 2025 Dando continuidade à série Informativo Jurídico, publicada semanalmente pela Associação Nacional de…
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Informativo Jurídico 002/2025 — Boas Práticas Trabalhistas na Concessão de Férias
Data de publicação: 17 de outubro de 2025 Dando continuidade à série Informativo Jurídico, publicada semanalmente pela Associação Nacional de…
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Informativo Jurídico 001/2025 — Riscos Criminais e Preventivos no Comércio de Bebidas Adulteradas
Data de publicação: 10 de outubro de 2025 A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) inaugura com esta publicação a série…
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